Regimento Ceebja

PREÂMBULO

As atividades do Centro Estadual de Educação Básica para Jovens e Adultos de

União da Vitória iniciaram em 1986, ofertando o 1º Grau  correspondente a 5ª a 8ª série

e exames de equivalência autorizado pela Resolução nº 5.126/86, de 28 de novembro de

1986, denominado Núcleo Avançado de Estudos Supletivos de União da Vitória. Nesta

época, uma das salas da Prefeitura Municipal de União da Vitória, situada na Praça

Coronel Amazonas foi cedida para que neste local ocorresse o funcionamento do NAES.

Algum  tempo  depois, em  virtude  da  demanda de alunos,  o  espaço  tornou-se

insuficiente, e assim mudou-se para um prédio alugado situado a Rua Carlos Cavalcanti,

470. Mais tarde, pela Resolução 2218/92, o domicílio do Núcleo Avançado de Estudos

Supletivos de União da Vitória  foi transferido para a Rua Senador Salgado Filho, 555

onde  passou  a  utilizar  determinadas  salas  de  aula  da  Escola  Municipal  Vitória

Fernandes.

O ensino correspondente as quatro primeiras séries do 1º grau foi implantado em

1990, pelo parecer nº 37/89 – CEE, em regime de matrícula por disciplina.

Conforme a Resolução nº 2030/96, a partir de 14 de maio de 1996, transformou-se

em CES – Centro de Estudos Supletivos de União da Vitória, recebendo autorização

para ofertar o 2º Grau – função Suplência de Educação Geral.

" Monstrando a evolução do colegio ceebja , onde começaram numa sala da prefeitura , onde com a demanda de alunos , mudou-se pra um prédio alugado , mais tarde passou a utilizar salas da escola municipal vitória fernandes , onde a partir de 1996 rebeu atorização para ofertar o 2° grau . "

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

DAS FINALIDADES E OBJETIVOS

O Centro Estadual de Educação Básica para Jovens e Adultos de União da

Vitória tem a finalidade de efetivar o processo de apropriação do conhecimento, respeitando

os dispositivos constitucionais Federal e Estadual, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação

Nacional  –  LDBEN  nº  9.394/96,  as  Diretrizes  Curriculares  Nacionais  de  Educação  e  a

Legislação Estadual de Ensino de Jovens e Adultos, instituídas pelo Parecer 011/2000 CNE.

O Estabelecimento de Ensino garante o princípio democrático de igualdade

de condições de acesso e de permanência na Escola, de gratuidade para rede pública, e uma

educação básica com qualidade em seus diferente níveis e modalidades de ensino, vedada

qualquer forma de discriminação e segregação.

O  Centro  Estadual  de  Educação  Básica  para  Jovens  e  Adultos  deverá

assegurar, gratuitamente, oportunidades educacionais apropriadas de escolarização, para os

jovens, adultos e idosos que não puderam efetuar os estudos na idade regular, mediante cursos

e exames supletivos no nível do ensino fundamental e médio, objetivando que o educando da

EJA relacione-se com o mundo do trabalho e que através deste busque melhorar sua qualidade

de vida e tenha acesso aos bens produzidos pelos homens.

Este  Estabelecimento  Escolar  desenvolverá  ações  pedagógicas

descentralizadas, efetivadas em situações de evidente necessidade, dirigidas a grupos sociais

com perfis e necessidades próprias e onde não haja oferta de escolarização para jovens,

adultos e idosos, respeitada a proposta pedagógica e este Regimento, desde que autorizado

pela SEED/PR, seguindo instrução própria.

Este  Estabelecimento  Escolar  poderá  desenvolver  ações

pedagógicas descentralizadas para educandos em privação de liberdade, de acordo com a

legislação vigente.

" O objetivo do Ceebja é de dar condições de idosos adultos que não puderam realizar seus estudos na idade regular , e gratuidamente para rede pública , tudo de acordo com a legislaçãi vigente . "

DA ORGANIZAÇÃO ESCOLAR

DA ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO PEDAGÓGICO

O  trabalho pedagógico compreende  todas  as  atividades  teórico–práticas

desenvolvidas pelos profissionais do estabelecimento de ensino para a realização do processo

educativo escolar.

Art. 11 - A organização democrática no âmbito escolar fundamenta-se no processo de

participação e co-responsabilidade da comunidade escolar na tomada de decisões coletivas,

para a elaboração, implementação e acompanhamento do Projeto Político-Pedagógico.

Art. 12 -  A organização do trabalho pedagógico é constituída pelo Conselho Escolar,

equipe de direção, órgãos colegiados de representação da comunidade escolar, Conselho de

Avaliação, equipe pedagógica, equipe docente, equipe técnico-administrativa e assistente de

execução e equipe auxiliar operacional.

O Conselho Escolar é composto por representantes da comunidade escolar e

representantes de movimentos sociais organizados e comprometidos com a educação pública,

presentes na comunidade, sendo presidido por seu membro nato, o(a) diretor(a) escolar

O Conselho Escolar tem, como principal atribuição, aprovar e acompanhar a

efetivação do Projeto Político-Pedagógico do estabelecimento de ensino.

A direção escolar é composta pelo diretor(a) e diretor(a) auxiliar, escolhidos

democraticamente entre os componentes da comunidade escolar, conforme legislação em

vigor.

Os segmentos sociais organizados e reconhecidos como órgãos Colegiados

de  representação  da  comunidade  escolar  estão  legalmente  instituídos  por  Estatutos  e

Regulamentos próprios.

Os segmentos sociais organizados e reconhecidos como órgãos Colegiados

de  representação  da  comunidade  escolar  estão  legalmente  instituídos  por  Estatutos  e

Regulamentos próprios.

O Conselho de Avaliação é um órgão colegiado de natureza consultiva e

deliberativa em assuntos didático-pedagógicos, fundamentado no Projeto Político-Pedagógico

da escola e no Regimento Escolar, com a responsabilidade de analisar as ações educacionais,

indicando alternativas que busquem garantir a efetivação do processo ensino-aprendizagem.

A equipe  pedagógica  é  responsável  pela  coordenação,  implantação  e

implementação,  no  estabelecimento  de  ensino,  das  Diretrizes  Curriculares  definidas  no

Projeto  Político-Pedagógico  e  no  Regimento  Escolar,  em  consonância  com  a  política

educacional e orientações emanadas da Secretaria de Estado da Educação.

A equipe  docente  é  constituída  de  professores  regentes,  devidamente

habilitados.

O  auxiliar  operacional  tem  a  seu  encargo  os  serviços  de  conservação,

manutenção, preservação, segurança e da alimentação, no âmbito escolar, sendo coordenado e

supervisionado pela direção do estabelecimento de ensino.

" Todos os orgãos por traz da escola , como Conselho Escolar que  tem, como principal atribuição, aprovar e acompanhar a presença dos alunos de menor e tambem do estabelicimento , a direção escolar , os orgão colegiados de representação da comunidade escolar , o conselho de avaliação , a equipe pedagógica , a equipe docente , e o auxiliar docente . "

DA ORGANIZAÇÃO DIDÁTICO-PEDAGÓGICA

A organização didático-pedagógica é entendida como o conjunto de decisões

coletivas,  necessárias  à  realização  das  atividades  escolares,  para  garantir  o  processo

pedagógico da escola.

O estabelecimento de ensino oferta ,educação de Jovens e Adultos: Ensino Fundamental – Fase II e Ensino Médio

As  necessidades  educacionais  especiais  são  definidas  pelos

distúrbios de aprendizagem apresentados pelo aluno, em caráter temporário ou permanente, e

pelos  recursos  e  apoios  proporcionados,  objetivando  a  remoção  das  barreiras  para  a

aprendizagem e participação e o enriquecimento curricular para alunos com superdotação ou

altas habilidades.

A organização da Proposta Pedagógica Curricular toma como base as normas

e Diretrizes Curriculares Nacionais e Estaduais, observando o princípio da flexibilização e

garantindo o atendimento pedagógico especializado para atender às necessidades educacionais

especiais de seus alunos.

A matrícula é o ato formal que vincula o aluno ao estabelecimento de ensino,

conferindo-lhe a condição de aluno.

É vedada a cobrança de taxas ou contribuições de qualquer

natureza vinculadas à matrícula.

O  estabelecimento  de  ensino  assegura  matrícula  inicial  ou  em  curso,

coforme normas estabelecidas na legislação em vigor e nas instruções da Secretaria de Estado

da Educação.

As matrículas podem ser efetuadas em qualquer época do ano, sendo que:

no Ensino Fundamental – Fase II e Ensino Médio, a matrícula é por disciplina e

o  aluno  escolhe,  em  função  da  oferta,  até  04  (quatro)  disciplinas

concomitantemente e a forma de organização, coletiva ou individual;

para  matrícula,  deve  ser  observada  a  idade  mínima,  exigida  na  legislação

vigente.

O  processo  de  classificação  no  Ensino  Fundamental  e  Médio  é  o

procedimento que o estabelecimento de ensino adota para posicionar o aluno na etapa de

estudos compatível com a idade, com a experiência e desenvolvimento adquiridos por meios

formais ou informais.

A matrícula por transferência ocorre quando o aluno, ao se desvincular de

um estabelecimento de ensino, vincula-se, ato contínuo, a outro, para prosseguimento dos

estudos em curso.

A  matrícula por transferência é assegurada  no estabelecimento de ensino,

aos  alunos  que  se desvincularam de outro, devidamente integrado ao sistema de ensino,

mediante apresentação da documentação de transferência, com aproveitamento e assiduidade

do aluno, com observância da proximidade residencial.

É obrigatória, ao aluno, a freqüência mínima de 75% do total da carga

horária do período letivo, para fins de promoção.

A avaliação é uma prática pedagógica intrínseca ao processo ensino e

aprendizagem, com a função de diagnosticar o nível de apropriação do conhecimento pelo

aluno.

O processo de regularização de vida escolar é de responsabilidade do

diretor do estabelecimento de ensino, sob a supervisão do Núcleo Regional de Educação,

conforme normas do Sistema Estadual de Ensino.

O Calendário Escolar  será elaborado anualmente, conforme  normas

emanadas  da Secretaria de Estado da Educação, pelo estabelecimento de ensino, apreciado e

aprovado  pelo  Conselho  Escolar  e,  após,  enviado  ao  órgão  competente  para  análise  e

homologação, ao final de cada ano letivo anterior à sua vigência.

A biblioteca   é   um   espaço  pedagógico   democrático  com   acervo

bibliográfico à  disposição  de toda a comunidade escolar.

O  laboratório  de  Informática  é  um  espaço  pedagógico  para  uso  dos

professores e alunos, com Regulamento  próprio  aprovado  pelo  Conselho Escolar, que  tem

por  finalidade  auxiliar a  compreensão  de conteúdos  trabalhados nas  diferentes  disciplinas

do Ensino  Fundamental, Médio e Educação Profissional, como uma alternativa metodológica

diferenciada.

" Este capitulo fala da organização didático-pedagógica  onde contem como são feitas as  avaliações e matrículas , no ceebja tem a biblioteca que esta a disposição de toda comunidade escolar e laboratório de informática para alunos e professores. "

DIREITOS E DEVERES DA COMUNIDADE ESCOLAR

OS DIREITOS     

Aos  docentes,  equipe  pedagógica  e  direção,  além  dos  direitos  que  lhes  são

assegurados pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Paraná – Lei nº 6.174/70 e

Estatuto do Magistério – Lei Complementar nº 07/76, são garantidos os seguintes direitos:

Ser respeitado na condição de profissional atuante na área da   educação e no

desempenho de suas funções;

Participar da elaboração e implementação do Projeto Político-Pedagógico da escola,

Regimento Escolar e Regulamentos Internos;

Participar  da  definição  da  Proposta  Pedagógica  Curricular  da  escola  e  sua

Matriz Curricular, conforme normas emanadas da Secretaria  de  Estado  da

Educação; entre outros direitos .

OS DEVERES

Possibilitar que o estabelecimento de ensino cumpra a sua função, no âmbito de

sua competência;

Desempenhar sua função de modo a assegurar o princípio constitucional de

igualdade  de  condições  para  o  acesso  e  a  permanência  do  aluno  no

estabelecimento de ensino;

Elaborar exercícios domiciliares aos alunos impossibilitados  de frequentar a

escola, em atendimento ao disposto na Seção IX, Capítulo II, Título II, deste

Regimento Escolar;

Colaborar  com  as  atividades  de  articulação  da  escola  com  as  famílias  e  a

comunidade;

Comparecer às reuniões do Conselho Escolar, quando membro representante do

seu segmento;

Manter e promover relações cooperativas no âmbito escolar; entre outros deveres .

DAS PROIBIÇÕES

Tomar decisões individuais que venham a prejudicar o processo pedagógico;

Ministrar, sob qualquer pretexto, aulas particulares e atendimento especializado

remunerado a alunos do estabelecimento de ensino;

Discriminar, usar de violência simbólica, agredir fisicamente e/ou verbalmente

qualquer membro da comunidade escolar;

Expor  colegas  de  trabalho,  alunos  ou  qualquer  membro  da  comunidade  à

situações constrangedoras;

Retirar  e  utilizar,  sem  a  devida  permissão  do  órgão  competente,  qualquer

documento ou material pertencente ao estabelecimento de ensino;

Ocupar-se com atividades alheias à sua função, durante o período de trabalho;

Receber  pessoas  estranhas  ao  funcionamento  do  estabelecimento  de  ensino,

durante o período de trabalho, sem a prévia autorização do órgão competente;

Ausentar-se da escola, sem prévia autorização do órgão competente;

Transferir para outras pessoas o desempenho do encargo que lhe foi confiado;

Utilizar-se  em  sala  de  aula  de  aparelhos  celulares,  recebendo  e  fazendo

chamadas telefônicas; entre outras proibições .

" Capitulo que fala detalhadamente sobre os deveres , os direitos e proibições do Ceebja .

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

A comunidade escolar deverá acatar e respeitar o disposto no Regimento

Escolar, apreciado pelo Conselho Escolar e aprovado pelo Núcleo Regional de Educação,

mediante Ato Administrativo.

O Regimento Escolar pode ser modificado sempre que o aperfeiçoamento

do processo educativo assim o exigir, quando da alteração da legislação educacional em vigor,

sendo as suas modificações orientadas pela Secretaria de Estado da Educação.

O Regimento Escolar poderá ser modificado por Adendo de Alteração e/ou

de Acréscimo, devendo ser submetido à apreciação do Conselho Escolar, com análise e

aprovação do Núcleo Regional de Educação.

Todos os profissionais em exercício no estabelecimento de ensino, os

alunos regularmente matriculados e respectivos pais ou responsáveis devem tomar

conhecimento do disposto no Regimento Escolar.

" O Regimento Escolar deve ser aprovado pelo Núcleo Regional de Educação onde pode ser modificado para sempre há o aperfeiçoamento , pais alunos e reponsaveis deveriam ter o conhecimento do Regimento Escolar , assim teriamos um melhor ambiente escolar . "